A Associação para a Prevenção da Tortura (APT) tem orgulho de anunciar o lançamento do novo manual de Inspeções Judiciais em Estabelecimentos de Privação de Liberdade, desenvolvido em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o seu Programa Fazendo Justiça. Apresentada oficialmente em um evento transmitido online em 27 de maio de 2025, a publicação fornece a juízas e juízes brasileiros ferramentas práticas e uma metodologia aplicável a todo o país para realizar inspeções eficazes em centros de detenção.
O Manual serve à implementação da Resolução nº 593/2024, que regulamenta a atribuição legal insculpida na Lei de Execução Penal para que magistradas e magistrados fiscalizem mensalmente cada estabelecimento penitenciário. Assim, oferece orientações abrangentes sobre como tal obrigação deve ser cumprida, primando por uma abordagem baseada em direitos e boas práticas. O Manual é resultado de quase três anos de esforços conjuntos, diálogo com autoridades e investigação técnica.
Esta visão se encontra no cerne do trabalho da APT e em sua contribuição enquanto organização de direitos humanos perante a comunidade internacional, defendendo há quase 50 anos a adoção de medidas preventivas sistemáticas por parte dos Estados como elemento central para a proteção de direitos e da dignidade das pessoas privadas de liberdade. Considerando todo o ciclo penal, a supervisão judicial é, portanto, uma ferramenta poderosa para inibir abusos no cárcere e para assegurar que sentenças não sejam apenas legalmente impostas, mas também legalmente cumpridas.
Nós sabemos o quanto é difícil realizar inspeções a unidades prisionais, que é uma atividade específica, mas muitas vezes faltava esta normativa, faltava esta orientação que chega agora, para superar uma ausência, vencer uma omissão, a mesma e tantas outras omissões que nos trouxeram ao estado inconstitucional de coisas. Pois aqui então nós temos a grande chance da virada. Aqui a chance do momento histórico de fazer diferente para poder fazer melhor. Por isso eu celebro esse momento vivamente.
Dividido em três volumes, o manual estabelece um calendário de inspeções temáticas mensais, instruções técnicas, parâmetros normativos, ferramentas de monitoramento e sugestões de providências para cada eixo temático pertinente, bem como insumos para resposta a ocorrências graves como torturas, mortes e situações de crise no ambiente prisional. Com uma abordagem eminentemente prática, ele buscar fornecer instruções concretas a perguntas como: O que deve ser observado durante uma visita de inspeção? Como documentar preliminarmente alegadas torturas ou maus-tratos? Quais normas se aplicam às condições de detenção?
A APT destaca o rigor técnico empregado durante o todo o processo de elaboração e que caracteriza o conteúdo e os instrumentais apresentados. Ao trazer orientações metodológicas, formulários de inspeção e coletâneas de normas e parâmetros nacionais e internacionais que regem as condições de custódia, o Manual se torna um instrumento útil também para as demais instituições, órgãos e atores que desempenham um papel de fiscalização das unidades prisionais.
O contato inicial com o material já teve um impacto bem imediato e bem concreto nas visitas que eu particularmente pude fazer aos estabelecimentos penais. (...) Essa publicação proporciona aos magistrados e magistradas muito mais segurança jurídica e metodológica, inclusive na abordagem de temas sensíveis, como a questão de pessoas em situação de maior vulnerabilidade (...) Tudo isso contribuirá para que as inspeções deixem de ser meramente descritivas e possam ser mais propositivas, com foco na correção de irregularidades e na melhoria das condições de custódia.
O lançamento ocorre em um momento crucial, no qual o aparato estatal brasileiro tem avançado na elaboração do Plano Nacional Pena Justa, reconhecendo a ilegalidade das atuais condições de detenção e visando a reformar o sistema prisional. Trata-se de um desafio complexo e multinível, que exigirá uma atuação coordenada, pautada em direitos e sujeita à uma avaliação permanente e criteriosa acerca dos seus impactos efetivos nas condições de detenção. A APT acredita, portanto, que o Manual pode contribuir enormemente para tais objetivos, ajudando a demarcar uma oportunidade histórica de transformar as práticas penais e sua necessária supervisão no Brasil.
Nos próximos dias, uma série de recursos de apoio à implementação da Resolução CNJ nº 593 e do Manual conjunto com a APT serão disponibilizados no portal do CNJ.
Acesse os conteúdos aqui: https://www.apt.ch/pt/centro-de-conhecimento/publicacoes/manual-inspecoes-judiciais-nos-estabelecimentos-de-privacao-de
