Neste mês de junho a APT propôs discussões sobre a implementação dos Princípios sobre Entrevistas Eficazes para Investigações e Coleta de Informações (os Princípios Méndez) em diferentes eventos no Brasil.
O seminário "Combatendo a Tortura: Medidas Preventivas e Investigativas" fez parte do IV Congresso Internacional de Direitos Humanos, organizado pela Polícia Federal. O evento foi realizado em 11 de junho de 2025, em Salvador, Bahia, e contou com a participação de mais de 100 policiais federais de todas as 27 unidades federativas.
Essa foi a primeira vez que policiais federais tiveram a oportunidade de aprofundar análises sobre o crime de tortura e as obrigações internacionais para a sua prevenção e investigação, bem como sobre os Princípios Méndez. Os palestrantes se basearam no conhecimento sobre memória humana e processamento de informações, métodos de entrevista não coercitivos fundamentados na relação de confiança e no tratamento digno, salvaguardas individuais processuais, e apresentaram diretrizes operacionais em vigor na Polícia Nacional da Nova Zelândia e na Polícia Civil de Santa Catarina.
“Às vezes, as pessoas detidas são apresentadas às autoridades policiais federais com ferimentos, alegando terem sofrido má conduta durante a prisão. Devemos estar na vanguarda da aplicação de documentos endossados internacionalmente e cumprir com o nosso dever de responder a esses casos. Os policiais são os primeiros garantidores dos direitos humanos." - disse Nilton Souza Carvalho Júnior, Chefe do Serviço de Repressão a Crimes de Ódio, Tortura e outras Violações aos Direitos Humanos da Polícia Federal.
No avançar da semana, duas atividades em Brasília abordaram os possíveis caminhos para a implementação de técnicas de investigação eficazes não coercitivas e a adoção de salvaguardas legais que, combinadas, favorecem a proteção dos direitos humanos das pessoas entrevistadas e garantem a integridade de todo o processo de entrevista.
Uma roda de diálogo no Ministério Público Federal reuniu 24 representantes de vários setores envolvidos transformação do sistema de justiça criminal brasileiro. A discussão levantou diversas propostas para o fortalecimento do respeito aos direitos humanos em procedimentos de coleta de provas policiais e judiciais – envolvendo desde programas de treinamento nas academias de polícia até a introdução de regulamentos, acesso a salvaguardas legais e o papel dos órgãos de supervisão para garantir investigações em conformidade com os Princípios de Méndez.
"A investigação criminal envolve uma atuação bastante acurada e comprometida na produção de provas, com o fim de assegurar o respeito aos direitos humanos das pessoas investigadas. Devemos atuar como agentes multiplicadores dessa forma de pensar e agir. O Ministério Público tem um papel indispensável nos processos criminais, numa posição ambivalente como acusador e garantidor da ordem jurídica e da defesa e promoção dos direitos humanos.” - disse Nicolao Dino, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.
Exemplificando o potencial transformador dos Princípios de Méndez, um grupo de especialistas ainda se reuniu com o Ministro Rogerio Schietti, no Superior Tribunal de Justiça. Suas recentes decisões com base nos Princípios Méndez foram fundamentais para declarar ilegais confissões obtidas coercitivamente por policiais militares e que, posteriormente, haviam sido validadas por juízes de primeira instância.
Essas decisões estabelecem jurisprudência com repercussão em todo o país e podem ser encontradas no compêndio da APT “Documentos/jurisprudência das Nações Unidas, regionais e nacionais referentes aos Princípios sobre Entrevistas Eficazes para Investigações e Coleta de Informações (Princípios Méndez)”. Diversos recursos da APT sobre os Princípios Méndez foram recentemente traduzidos para o português:
· Curso online “Introdução aos Princípios sobre Entrevistas Eficazes para Investigações e Coletas de Informação (Princípios Méndez)” na Vila de Prevenção à Tortura da APT
· Cartilha “Shifting Mindsets” (Mudança de mentalidade)
· Declaração dos copresidentes do Comitê Diretor dos Princípios Méndez sobre a defesa do valor agregado dos Princípios Méndez, de 1º de maio de 2025
Os Princípios também estão disponíveis em português e diferentes materiais em outros idiomas podem ser encontrados na página dedicada da APT e no repositório oficial dos Princípios.
“Nos inspira o trabalho de nossos parceiros em garantir que métodos de coleta de informações eficazes, éticos e baseados nos direitos humanos estejam em vigor, como parte da construção de um sistema de justiça criminal mais justo no país." - enfatizou Sylvia Dias, Representante da APT no Brasil.
A APT agradece a todos que estiveram nos eventos, compartilhando suas reflexões e pavimentando o caminho para a implementação de práticas legais, científicas e eticamente orientadas sobre entrevistas eficazes.
Expressamos também a nossa gratidão ao Laboratório de Ensino e Pesquisa em Cognição e Justiça (Cogjus), que colaborou conosco nessa série de atividades, e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão por sediar a mesa redonda em sua sede.
