A Associação para a Prevenção da Tortura manisfesta sua grave preocupação pelo retrocesso que representa no campo da proteção dos direitos humanos e da prevenção da tortura e outros maus tratos a proposta de emenda constitucional que tramita na Câmara dos Deputados para reduzir a maioridade penal no Brasil dos 18 aos 16 anos de idade.
Em carta aberta aos Estados membros e observadores do Conselho de Direitos Humano da ONU (em inglês), a APT e outras 91 organizações ao redor do mundo se uniram à iniciativa liderada por Conectas, para solicitar que as delegações presentes na 29ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos façam um chamado às autoridade brasileiras para repudiar à alteração redução da maioridade penal. Na carta, destaca-se a Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se posicionou contra esta iniciativa afirmando que “a atual proposta de reforma constitucional que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados do Brasil constituiria um grave retrocesso e uma violação dos direitos fundamentais dos adolescentes, pois viola sua garantia de ser tratado por uma justiça juvenil especializada.
Em nota conjunta com comitês estaduais e mecanismos de prevenção à tortura reunidos na “Oficina de Boas Práticas com o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura” em Brasília, ressaltou-se que o aumento no encarceramento propicia a prática de tortura e maus tratos, já que a invisibilização e a privação de liberdade constituem fatores que aumentam o risco que tais práticas se deem.
A redução da maioridade penal se apresenta como uma falsa solução ao problema da segurança pública no país. Segundo diferentes relatórios, os delitos cometidos por adolescentes representam 4% do total de crimes cometidos por adultos e dos 23.100 jovens privados de liberdade em 2013, apenas 11% estavam condenados por prática com grave ameaça ou violência. Para que se alcancem resultados reais na prevenção de delitos, esta temática deve ser abordada não sob um prisma de segurança pública, mas sim sob um prisma econômico-social que aborde a restrição de acesso ao exercício de direitos fundamentais de uma imensa parcela de jovens excluídos e marginalizados no país.