Brasil

Informações básicas

OPCAT ratification date
UNCAT ratification Date
NPM Type

Sistema Nacional de Prevenção em país federal

NPM Designated

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

NPM Legal Framework

Lei N° 12.847 (2 de agosto de 2013)

Decreto de implementação nº 8.154 (16 de dezembro de 2013)

Lei N° 12.857 que cria os cargos  de peritos  do MNP (2 de setembro de 2013)

     

 

    Green dot Rio de Janeiro:

    Green dot Paraíba: 

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 9413 (julho de 2011)
    • Tipo deMEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba

    Green dot Pernambuco:

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 14.863 (dezembro de 2012)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco

    Green dot Rondonia:

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 3.262 (5 de dezembro de 2013); Lei  nº 3.752 (30 de dezembro de 2015); Lei nº 3.784 (5 de abril de 2016)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia

    yellow dot Alagoas:

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei n°7.141/2009 (dezembro de 2009)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -

     yellow dot Espirito Santo:

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº10.006 (abril de 2013)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -

    yellow dot Minas Gerais:

    • Arcabouço legal do MEPCT:  Lei nº 21.164(17 de janeiro de 2014)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -

     yellow dot Maranhão:

    • Arcabouço legal do MEPCT:  Lei nº 10.334 (outubro de 2015)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -

     yellow dot Sergipe:

    • Arcabouço legal do MEPCT:  Lei 8.135 (13 de julho de 2016)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -

     yellow dot  Amapá: 

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei 2.226 (20 de setembro de 2017)
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -

     yellow dot  Pará: 

    • Arcabouço legal do MEPCT: Lei 9.647 (29 de junho de 2022) 
    • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
    • MEPCT designado: -
    LPM Legal Framework

    -

     

    LPM Type

    -

    Annual reports

    O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura publica um relatório anual sobre a prevenção da tortura no Brasil, que inclui uma análise da situação tanto a nível federal como dos estados, um resumo do trabalho realizado pelo MNPCT, e suas recomendações para abordar os problemas encontrados.

    Other Reports

    O MNPCT elabora relatórios das visitas de inspeção dos estabelecimentos de privação de liberdade  no prazo de  de um mês, e os apresenta ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, à Procuradoria Geral e às autoridades relevantes.Todos os relatórios das inspeções realizadas são divulgados no website do MNPCT.