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Informações básicas

OPCAT ratification date

12 janeiro 2007

NPM designated

Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

UNCAT ratification date

28 setembro 1989

NPM Type

Sistema Nacional de Prevenção em país federal

NPM Legal Framework

Lei n.º 12.847 (2 de agosto de 2013) - versão portuguesa

Decreto de aplicação n.º 8.154 (16 de dezembro de 2013) - versão portuguesa

Lei n.º 12.857 que cria os cargos dos membros do MPN (2 de setembro de 2013) - versão portuguesa

Rio de Janeiro

 

Paraíba
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 9413 (julho de 2011
  • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
  • MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

 

Pernambuco
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 14.863 (dezembro de 2012)
  • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
  • MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

 

Rondônia
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 3.262 (5 de dezembro de 2013); Lei nº 3.752 (30 de dezembro de 2015); Direito nº 3.784 (5 de abril de 2016)
  • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
  • MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

 

Alagoas
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei n°7.141/2009 (dezembro de 2009)
  • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
  • MEPCT designado: -

 

Espirito Santo
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº10.006 (abril de 2013)
  • Tipo de MEPCT: Novo Instituo Especializado
  • MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

 

Minas Gerais
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 21.164 (17 de janeiro de 2014)
  • Tipo de MEPCT: Novo Instituo Especializado
  • MEPCT designado: -

 

Maranhão
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 10.334 (outubro de 2015)
  • Tipo de MEPCT: Novo Instituo Especializado
  • MEPCT designado: -

 

Sergipe
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei 8.135 (13 de julho de 2016)
  • Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
  • MEPCT designado: -

 

Amapá
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei 2.226 (20 de setembro de 2017)
  • Tipo de MEPCT: Novo Instituto Especializado
  • MEPCT designado: -

 

Pará
  • Arcabouço legal do MEPCT: Lei 9.647 (29 de junho de 2022)
  • Tipo de MEPCT: Novo Instituto Especializado
  • MEPCT designado: -