Brasil
Informações básicas
Sistema Nacional de Prevenção em país federal
Lei N° 12.847 (2 de agosto de 2013)
Decreto de implementação nº 8.154 (16 de dezembro de 2013)
Lei N° 12.857 que cria os cargos de peritos do MNP (2 de setembro de 2013)
Rio de Janeiro:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei n. 5778/2010 (30 de junho de 2010)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura Rio de Janeiro
Paraíba:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 9413 (julho de 2011)
- Tipo deMEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba
Pernambuco:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 14.863 (dezembro de 2012)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: Mecanismo Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco
Rondonia:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 3.262 (5 de dezembro de 2013); Lei nº 3.752 (30 de dezembro de 2015); Lei nº 3.784 (5 de abril de 2016)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia
Alagoas:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei n°7.141/2009 (dezembro de 2009)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: -
Espirito Santo:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº10.006 (abril de 2013)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: -
Minas Gerais:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 21.164(17 de janeiro de 2014)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: -
Maranhão:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei nº 10.334 (outubro de 2015)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: -
Sergipe:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei 8.135 (13 de julho de 2016)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: -
Amapá:
- Arcabouço legal do MEPCT: Lei 2.226 (20 de setembro de 2017)
- Tipo de MEPCT: Nova Instituição Especializada
- MEPCT designado: -
Pará:
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O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura publica um relatório anual sobre a prevenção da tortura no Brasil, que inclui uma análise da situação tanto a nível federal como dos estados, um resumo do trabalho realizado pelo MNPCT, e suas recomendações para abordar os problemas encontrados.
O MNPCT elabora relatórios das visitas de inspeção dos estabelecimentos de privação de liberdade no prazo de de um mês, e os apresenta ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, à Procuradoria Geral e às autoridades relevantes.Todos os relatórios das inspeções realizadas são divulgados no website do MNPCT.