Designação do MNP

O que significa designar um MNP?

Segundo o Artigo 3º do Protocolo Facultativo, cada Estado-Parte tem a obrigação de “criar, designar ou manter” um ou mais MNPs. Para designar um MNP, os Estados precisam decidir qual instituição assumirá essa competência.  Essa decisão é em seguida implementada por meio de uma lei ou decreto.

Essa é a primeira de três fases pelas quais os Estados precisam passar para estabelecer o MNP de forma efetiva. A fase dois é o estabelecimento do MNP, que se realiza quando os membros ou equipe já estão empossados e os requisitos básicos para sua operação já estão implementados. Na terceira fase, os MNPs entram em operação e começam a conduzir visitas preventivas, elaborar relatórios e recomendações e travar diálogo com as autoridades.

O Artigo 17 do Protocolo Facultativo confere aos Estados o prazo de um ano a partir da ratificação para designar seu MNP. Dada a complexidade dessa tarefa, no entanto, muitos Estados levaram mais tempo para concluir essa primeira fase. Para que não infringissem esse dispositivo do Protocolo Facultativo, muitos Estados deram início, assim, a trabalhos preparatórios antes da ratificação. Outros invocaram o Artigo 24, que concede mais três anos (totalizando quatro anos) para que os Estados designem seus MNPs.

Que critérios o Protocolo Facultativo determina que os MNPs satisfaçam?

O Protocolo Facultativo dá aos Estados flexibilidade considerável com relação ao formato de MNP a ser escolhido. No entanto, existem diversos requisitos fundamentais previstos nos Artigos 18, 19 e 20 do Protocolo Facultativo que os MNPs devem satisfazer.

O mandato dos MNPs consiste em examinar regularmente o tratamento de pessoas privadas de liberdade em locais de detenção ou internação  (Artigo 19(a)), fazer recomendações às autoridades relevantes (Artigo 19(b)) e submeter propostas e observações a respeito da legislação (Artigo 19(c)). Para cumprir tais atribuições , os MNPs devem ter independência funcional (Artigo 18(1)). Isso significa que são autônomos das autoridades do Estado e têm sua independência garantida por lei. Caso uma instituição já existente (como, por exemplo, uma INDH) seja designada para atuar como MNP, podem ser necessárias mudanças para garantir que permaneça independente. Com relação a MNPs de órgãos múltiplos, cada uma das instituições que formam o MNP deve satisfazer esse critério.

Os MNPs também devem ter certos poderes consagrados em lei, dentre os quais acesso à informação (Artigos 20(a) e (b)), acesso (sem aviso prévio) a locais de privação de liberdade (Artigo 20(c)), oportunidade de entrevistar pessoas presas  (Artigo 20(d)) e liberdade de escolher os lugares que pretendem visitar e as pessoas que pretendem entrevistar (Artigo 20(e)). 

Além disso, os Estados têm a obrigação de assegurar que os membros e a equipe do MNP tenham as competências e o conhecimento profissional necessários. Parte desse requisito é que eles sejam multidisciplinares e tenham conhecimento  em uma variedade de áreas relevantes para o tópico da privação da liberdade. Para satisfazer esse requisito, muitos MNPs contam com especialistas independentes além de seus próprios membros e equipe. O Artigo 18 do Protocolo Facultativo também exige que os MNPs busquem equilíbrio de gênero e representação adequada dos grupos étnicos e de minorias do país.

 

Que etapas são necessárias para definir o modelo de MNP?

Mapeamento

Antes de se chegar a um consenso sobre o modelo de MNP mais apropriado, o mapeamento das instituições de monitoramento e inspeção já existentes é essencial. Ao mesmo tempo, é também importante mapear todos os locais em que existam pessoas privadas de liberdade. Esses dois mapeamentos podem ser feitos pelo governo, mas também podem ser conduzidos pela sociedade civil ou órgãos de monitoramento já existentes, tais como as instituições nacionais de direitos humanos (INDH).

O mapeamento de instituições de monitoramento já existentes também deve considerar diversos fatores, dentre os quais os critérios fundamentais acima referidos, assim como questões práticas como as seguintes:

  • legislação ou outros fundamentos para seu estabelecimento;
  • atribuições  e jurisdição existentes;
  • poderes existentes, inclusive com relação a locais de privação de liberdade públicos e privados;
  • independência (tanto real quanto aparente);
  • recursos humanos, financeiros e logísticos existentes;
  • relações com as autoridades e outros atores relevantes;
  • métodos de trabalho e práticas e experiência existentes, inclusive com relação ao monitoramento da detenção;
  • imunidades e privilégios de membros e funcionários(as) selecionados(as) e contratados(as).

Adicionalmente, esse processo deve procurar reunir informações sobre a quantidade e o tipo de locais de privação de liberdade existentes no país, inclusive locais “tradicionais” como presídios  e delegacias de polícia e também instituições psiquiátricas, centros de detenção de migrantes, lares para idosos e outros, sob controle tanto público quanto privado.

Juntos, esses mapeamentos dos órgãos de monitoramento e dos locais de privação de liberdade devem levar a um entendimento sobre as lacunas e as sobreposições de competência existentes, assim como sobre as diferentes mudanças (em termos de atribuições  ou poderes, por exemplo) que podem ser necessárias para que os diferentes órgãos de monitoramento se tornem MNPs nos termos exigidos pelo Protocolo Facultativo.

Tal mapeamento pode ser um processo particularmente complicado em Estados federativos ou descentralizados. Nesses casos, o processo de mapeamento pode ter que   levar em consideração não apenas a quantidade e o tipo dos locais de detenção em determinada jurisdição, como também a sua legislação, quem fica a cargo da política respectiva e quem tem a responsabilidade diária pela gestão.

Consultas

Com base no mapeamento, a melhor forma de se chegar a um consenso quanto ao modelo de MNP mais apropriado é discutir a questão com uma ampla variedade de atores interessados, em um processo inclusivo e transparente que envolva, por exemplo:

  • parlamentares;
  • especialistas técnicos de Ministérios e órgãos relevantes;
  • organizações da sociedade civil, inclusive associações de familiares de pessoas presas  e pessoas que vivenciaram espaços de privação de liberdade;
  • órgãos de monitoramento, inclusive a INDH e órgãos de monitoramento especializados;
  • outras instituições ou indivíduos que conduzem visitas em locais de detenção (tais como inspetorias, juízes(as) e organizações comunitárias “leigas” de visita).

Também pode ser útil nesse estágio se aconselhar com outros MNPs da mesma região ou em contextos semelhantes e, em alguns casos, organizações regionais, internacionais e não governamentais tais como o SPT.

Agências governamentais relevantes devem divulgar o processo, as oportunidades de participação (inclusive reuniões on-line e presenciais) e os critérios, métodos e motivos para a decisão final acerca do modelo de MNP – idealmente escolhidos mediante consenso dentre as pessoas envolvidas  no processo de consulta.

Esse processo pode ocorrer por meio de reuniões e oficinas, assim como on-line e por meio de pedidos de comentários ou contribuições por escrito.

 

Que passos devem ser dados após a escolha do MNP?

Após a decisão sobre o modelo de MNP, pode ser necessário que se deem diversos passos imediatamente. Entre os mesmos, incluem-se  a elaboração e adoção de novas leis ou reformas  legislativas, se necessário, para assegurar que o MNP – seja uma nova instituição especializada, do tipo órgãos múltiplos ou uma INDH – atendam às exigências constantes do Protocolo Facultativo quanto a sua competência  e poderes. Os passos imediatos também devem incluir a concessão dos recursos adequados, tanto para novas instituições quando para instituições existentes que assumam a nova função de  MNP. Os Estados também devem notificar o SPT a respeito do estabelecimento ou designação do MNP, por meio de carta à Secretaria do SPT.