Designação de múltiplos órgãos como MNP

Os MNPs de múltiplos órgãos são, como o nome sugere, um modelo de MNP que é composto por várias instituições diferentes. De acordo com o artigo 17 do Protocolo Facultativo, cada instituição deve cumprir o Protocolo Facultativo e deve ser independente das autoridades estatais e possuir as atribuições  e os poderes e prerrogativas necessários.

Um número pequeno de países designou um MNP de múltiplos órgãos. Alguns MNPs de múltiplos órgãos compreendem apenas duas instituições, enquanto outros são muito maiores, abrangendo mais de vinte instituições. As instituições que fazem parte de MNPs de múltiplos órgãos podem incluir comissões nacionais de direitos humanos, ouvidorias, novas instituições especializadas, órgãos de inspeção independentes, comissões especializadas e conselhos de monitoramento. O número de instituições e o tipo de instituições que compõem um MNP de múltiplos órgãos depende do próprio país (incluindo a população, o tamanho do país e quais instituições já existem).

O MNP pode ser constituído por instituições em que cada uma é responsável por um certo tipo de local de detenção e/ou área temática, por instituições em diferentes áreas geográficas e/ou por instituições em diferentes jurisdições.

• Divisão por tipo de local e/ou tema: Um MNP de múltiplos órgãos pode ser composto por instituições divididas por tipo de local e/ou tema. Cada instituição pode ser responsável por monitorar um tipo específico de local de detenção. Por exemplo, uma instituição pode ser responsável por prisões, enquanto outra é responsável por instituições psiquiátricas. Cada instituição pode ser responsável por um determinado tema, por exemplo, uma instituição pode ser responsável por locais de detenção onde crianças são mantidas, enquanto outra instituição pode ser responsável pelos cuidados de saúde na detenção. Ao designar esse tipo de MNP, é importante garantir que todos os tipos potenciais de locais de detenção sejam monitorados por pelo menos uma instituição.
• Federal ou descentralizado: Em Estados federais ou descentralizados, um MNP de múltiplos órgãos pode incluir uma ou várias instituições em cada jurisdição. Também pode incluir instituições com mandatos e poderes que atravessam várias jurisdições. Junto, o sistema do MNP deve abranger todas as jurisdições. Se existirem locais de detenção sob a responsabilidade das autoridades nacionais, é essencial que uma instituição seja responsável por monitorar também esses locais de detenção.
• Critério geográfico: Um MNP de múltiplos órgãos pode ser constituído por instituições baseadas em diferentes regiões ou áreas. Elas são responsáveis por monitorar os locais de detenção em um determinado território ou região  do país. Juntas, todas as instituições do MNP cobrem o país inteiro. Ao designar um MNP como esse, é essencial que todas as áreas do país sejam abrangidas, incluindo aquelas em ilhas ou outros territórios não contíguos.
• Combinação temática e federal ou geográfico: Um MNP de múltiplos órgãos pode ser uma mistura de órgãos divididos por tipo de local e/ou tema e/ou geograficamente. Alguns MNPs são constituídos por instituições que monitoram um determinado tipo de local ou tema em uma área do país. O MNP monitora conjuntamente todos os tipos de locais de privação de liberdade  em todas as áreas do país.

• Instituições existentes com conhecimento acumulado e poderes relevantes

Dentro de um país, uma instituição ou instituições já podem existir antes da ratificação do Protocolo Facultativo e serem responsáveis pelo monitoramento dos locais de detenção. Por exemplo, um mecanismo de inspeção penitenciária independente ou uma comissão de saúde. Em vez de criar uma nova instituição ou escolher uma só instituição para atuar como o MNP, várias instituições existentes podem ser designadas como parte de um MNP de múltiplos órgãos, que aproveita esse conhecimento acumulado já existente. Assim como nas ouvidorias e nas comissões nacionais de direitos humanos, quase sempre será necessário fazer mudanças na estrutura, mandato e/ou poderes dessas instituições, de forma a cumprir o Protocolo Facultativo. Também é muito provável que sejam necessários recursos adicionais. O MNP pode abranger apenas instituições existentes ou pode ser uma mistura de instituições existentes e novas instituições especializadas. O número de instituições e a composição geral do MNP também podem mudar ao longo do tempo.

• Estados federais ou descentralizados

Em Estados federais ou descentralizados, jurisdições individuais podem ser parcial ou totalmente responsáveis por determinadas áreas do governo. A responsabilidade pelos locais de detenção pode ser das autoridades estaduais ou locais, do governo central ou de ambos. Por exemplo, o governo central pode ser responsável pela detenção de migrantes, enquanto as autoridades locais, estaduais ou provinciais podem ser responsáveis pelas prisões e centros de internação de adolescentes. Os MNPs de múltiplos órgãos, dependendo do tipo, podem viabilizar uma supervisão mais eficaz dos locais de detenção nesses diferentes níveis. Alguns Estados Partes do Protocolo Facultativo designaram os chamados mecanismos preventivos locais (MPL) em diferentes estados e territórios. Nesses lugares, o sistema do MNP inclui instituições através dos estados ou territórios, cobrindo todo o país, bem como (em alguns casos) em nível federal ou nacional. Um desafio significativo para esse tipo de MNP é garantir que ele mantenha coerência e harmonia entre os estados ou territórios.

Os múltiplos MNPs nos Estados federais ou descentralizados podem ser instituições existentes, novos órgãos especializados ou uma combinação. O número de instituições e a composição geral do MNP podem mudar ao longo do tempo.

• Fatores geográficos

Ainda que um país não seja constituído por estados federais ou descentralizados, podem existir razões geográficas pelas quais um MNP de múltiplos órgãos faça sentido. Por exemplo, diferentes regiões podem enfrentar problemas particulares referentes às condições de detenção ou o tamanho do país pode significar que os órgãos baseados no território são mais práticos e mais próximos dos locais que monitoram. Nesses casos, o MNP pode abranger instituições nas diferentes regiões, que juntas cobrem todo o país. Um MNP como esse precisará tentar garantir a coerência e harmonia na sua abordagem e métodos de trabalho. Tais MNPs podem incluir instituições existentes, novos órgãos especializados ou uma combinação. O número de instituições e a composição geral do MNP podem mudar ao longo do tempo.

O Artigo 18 (3) exige que os MNPs recebam financiamento adequado. Embora uma instituição existente possa já ser responsável, de alguma forma, pelo monitoramento de um determinado local ou tipos de locais de privação de liberdade, a designação dessa instituição como um MNP não deve ser tratada como um mera continuação do trabalho de sempre. Fazer parte do MNP é um papel fundamentalmente diferente. Isso significa que um orçamento maior será necessário para garantir o cumprimento da nova função. Uma nova instituição também precisará receber financiamento adequado.

Os múltiplos órgãos de um MNP podem ser financiados de maneiras diferentes. É necessário pensar em garantir um orçamento  adequado para todas as instituições por meio de vários mecanismos de financiamento, bem como um financiamento adequado para o MNP como um todo. Esse é um desafio particular enfrentado por MNPs de múltiplos órgãos. Algumas instituições podem receber mais verbas  do que outras por seu papel à luz do Protocolo Facultativo, levando a uma discrepância entre a capacidade das instituições de cumprir seu mandato de MNP. O financiamento deve ser suficiente para permitir que cada instituição monitore os locais de detenção dentro de seu mandato, bem como para que o órgão de coordenação desempenhe seu papel.

Embora as instituições possam ser financiadas separadamente, é necessário considerar o orçamento  do MNP como um todo. Os MNPs de múltiplos órgãos realizam um trabalho conjunto, por exemplo, produzindo relatórios conjuntos sobre questões temáticas, realizando visitas conjuntas e participando juntos de treinamentos. O financiamento para o trabalho conjunto pode ser feito por meio de cada instituição do MNP separadamente, por meio do financiamento do MNP como um todo ou por meio de financiamento para o órgão coordenador.

Para que as várias instituições operem como um MNP, as instituições precisam ser coordenadas de alguma maneira. O MNP será mais forte, mais eficaz e mais eficiente se os órgãos funcionarem bem juntos.

As formas de possibilitar a coordenação incluem reuniões regulares nos níveis operacional e de liderança, treinamento conjunto, discussão de questões comuns, compartilhamento de experiências e melhores práticas, realização de visitas conjuntas e preparação de publicações conjuntas. Isso depende do MNP e das instituições que o compõem (o número de instituições, seus recursos e os locais de detenção cujo monitoramento é de sua responsabilidade).

• Coordenador do MNP

Uma instituição deve ser identificada como coordenadora do MNP. Se um órgão coordenador tiver sido designado pelo Estado, essa é sua responsabilidade. Se uma instituição não tiver sido designada como coordenadora do MNP, as instituições do MNP poderão escolher entre si qual instituição deverá ser o órgão de coordenação, seja a longo prazo ou em rodízio durante um período específico. Um grupo de coordenação formado por algumas instituições do MNP também pode ser escolhido. É uma boa prática para o corpo coordenador discutir seu papel e como ele pode ser implementado junto com as outras instituições do MNP. Alguns MNPs têm uma descrição do trabalho de coordenação do MNP.

• ​​​​​​​Coordenação em Estados federais ou descentralizados

Nos Estados federais ou descentralizados, onde existem várias instituições do MNP em diferentes esferas do Estado, é uma boa prática promover a coordenação tanto em nível local quanto em nível nacional.

• ​​​​​​​​​​​​​​Grupos temáticos

Alguns MNPs de múltiplos órgãos têm grupos de coordenação baseados em temas; por exemplo, um grupo que abrange as instituições do MNP que monitoram locais onde crianças podem ser detidas. Esse grupo pode se concentrar nas questões que surgem relacionadas a esse tema específico ou a um grupo de pessoas, e fornecer conselhos e recomendações. Esses grupos temáticos podem ser uma característica particularmente positiva dos MNPs de múltiplos órgãos.

Os MNPs têm o direito de entrar em contato e se reunir com o Subcomitê para Prevenção da Tortura (Artigo 20 (f)) e muitos MNPs mantêm contato com órgãos internacionais. Um MNP de múltiplos órgãos pode escolher uma instituição para ser o ponto de contato, como o órgão de coordenação, ou cada instituição pode desejar entrar em contato com o SPT individualmente.

O MNP corresponde a todas as instituições juntas. Cada instituição separada faz parte do MNP. O MNP como um todo deve ter coerência na sua comunicação, em objetivos, estratégias e abordagens. Todos os novos MNPs de múltiplos órgãos devem discutir seus objetivos e estratégias como MNP, além de sua organização interna e práticas de trabalho. Essa discussão pode incluir práticas institucionais, gestão do conhecimento e informação, processos de tomada de decisão, envolvimento com a sociedade civil, envolvimento com as autoridades, estratégias de comunicação e como responder a problemas comuns. Discussões como essas podem prosseguir para a avaliação contínua e o desenvolvimento, e para revisar as maneiras pelas quais o MNP como um todo está trabalhando.

Embora uma instituição do MNP possa ter um mandato mais amplo, a instituição também deve se identificar como um MNP. É essencial que um organismo existente entenda que se tornar um MNP não é uma continuação normal da rotina e que compreenda o mandato preventivo do Protocolo Facultativo.Mandatos existentes e trabalhos temáticos podem fortalecer um futuro MNP e, vice-versa, o trabalho do MNP pode fortalecer os mandatos existentes. Qualquer planejamento, expectativa ou estratégia sobre o trabalho pode incluir discussões sobre a nova função de MNP.

​​​​​​​Relatório anual

O artigo 23 do Protocolo Facultativo estabelece que os Estados Partes devem “publicar e difundir os relatórios anuais dos mecanismos preventivos nacionais”. Apesar de ser formulada como uma obrigação do Estado, é um requisito claro que os MNPs produzam esse relatório todos os anos.

Os MNPs de múltiplos órgãos devem produzir um relatório anual consolidado. Isso geralmente é um acréscimo aos relatórios anuais individuais de cada órgão, cobrindo suas atividades além do mandato do Protocolo Facultativo. O relatório reflete as principais recomendações e questões em todo o MNP.

​​​​​​​​​​​​​​Relatórios temáticos

É provável que haja questões comuns entre as instituições do MNP. Alguns MNPs optaram por realizar juntos o trabalho temático e publicar relatórios sobre questões temáticas conjuntas. Essa é uma característica positiva de MNPs de múltiplos órgãos. Isso pode incluir todas ou apenas algumas das instituições. Os MNPs podem fazer isso regularmente ou conforme uma questão emerge. As instituições podem influenciar a cobertura dos locais de detenção e o conhecimento acumulado ao trabalharem juntas em uma questão temática, e dar visibilidade a uma determinada questão que pode existir em diferentes locais de detenção ou em diferentes regiões  do país.​​​​​​​