Perfil e habilidades dos membros, funcionários e funcionárias do MNP

Os MNPs são geralmente compostos tanto por membros quanto por funcionários e funcionárias. Membros (ou integrantes) são designados depois de um processo seletivo ou de um procedimento (pode ser no Parlamento, por meio de uma comissão de seleção, ou por indicação do governo). Dependendo do modelo do MNP, o número de membros pode variar entre um (por exemplo, todas as instituições nacionais de direitos humanos ) e, em alguns casos, chegar a mais de doze membros (como no caso de algumas novas instituições especializadas).

Frequentemente, a lei que estabelece o MNP inclui a sua composição e a experiência profissional e habilidades requeridas. Como previsto pelo artigo 18.2 do OPCAT “Os Estados Partes deverão tomar as medidas necessárias para assegurar que os peritos dos mecanismos preventivos nacionais tenham as habilidades e o conhecimento profissional necessários”. Funcionários, assim, são recrutados, realocados ou destacados pelos membros dependendo do modelo do MNP.

Os membros são designados para  um mandato definido (que pode ou não ser renovável), ao passo que os funcionários e funcionárias são permanentes e representam uma garantia de estabilidade e sustentabilidade institucional. Por outro lado, os funcionários e funcionárias são recrutados (dependendo do modelo do MNP) assim que o MNP é estabelecido para dar suporte aos membros na implementação do mandato preventivo e para fins administrativos. Nos dois casos, o MNP deve ter poderes para escolher e empregar sua própria equipe baseado nas exigências e critérios que o próprio MNP  determinar. Recursos humanos suficientes permitem que o MNP seja funcionalmente independente.

Existem algumas especificidades relacionadas à composição dos MNPs e à distinção entre o papel de membros e funcionários e funcionárias. Por exemplo, funcionários e funcionárias desempenham o mandato do MNP nos casos em que instituições nacionais de direitos humanos  são designadas como MNPs. Por outro lado, em algumas novas instituições especializadas, as atribuições são cumpridas  principalmente por seus membros. Alguns MNPs também designam um secretário geral ou coordenador/as entre seus membros, ao passo que para outros esse cargo faz parte do secretariado (o que pode ajudar a preservar a memória institucional).

Os membros trabalham tanto em regime integral quanto parcial, de acordo com a lei e/ou com o regimento interno  do MNP, levando em consideração o escopo da atribuição legal . Tanto os membros em regime de dedicação integral quanto parcial devem ser remunerados adequadamente por seu trabalho. Isso deve ser considerado ao elaborar o orçamento do MNP.

Tanto os membros quanto os funcionários e funcionárias estão sujeitos aos princípios da confidencialidade dos dados pessoais, de não causar dano e da não discriminação. Portanto, devem ter as mesmas imunidades contra represálias ou qualquer potencial obstáculo na condução do seu trabalho preventivo.

Para que um MNP seja efetivo, os membros e os funcionários devem ter conhecimento e habilidades relevantes. Adicionalmente, o MNP, como instituição, deve reunir coletivamente a variedade e o equilíbrio exigidos entre os diferentes campos de conhecimento profissional e experiência prática que lhe permitem desempenhar seu mandato eficazmente.

Algumas experiências profissionais são particularmente relevantes para o trabalho do MNP, incluindo:

• Advocacia.
• Medicina (incluindo clínicos gerais, especialistas forenses e psiquiatras).
• Psicologia.
• Especialistas em direitos humanos (especialmente especializados em questões de detenção).
• Assistência social
• Antropologia .
• Pessoas com experiência prévia no campo da segurança pública, imigração, administração da justiça e locais de privação de liberdade.
• Pessoas com experiência prévia no trabalho com grupos em situação de vulnerabilidade.

A instituição no seu todo, com membros e funcionários e funcionárias, deve ter, ao menos, habilidades e conhecimento profissional jurídico e médico.

O conhecimentos dos membros pode ser complementada por um grupo de especialistas para acompanhar o seu trabalho.

Como afirmam as diretrizes do SPT, “os membros do MNP devem ter coletivamente o conhecimento, as habilidades e a experiência necessários para o seu funcionamento efetivo […] o MNP deve garantir que sua equipe tenha diversidade de trajetórias, capacidades e conhecimento profissional necessários para permitir que cumpra adequadamente seu mandato de MNP. Isso deve incluir, entre outros, conhecimento relevante jurídico e de cuidados de saúde”.

De acordo com o artigo 18.2 do Protocolo Facultativo, os Estados Partes devem “buscar equilíbrio de gênero e representação adequada dos grupos étnicos e minorias no país.”

O equilíbrio de gênero e a representação de diferentes grupos étnicos e socioculturais no MNP podem aumentar a sua capacidade de entender necessidades específicas de grupos em situação de vulnerabilidade privados de liberdade e, consequentemente, elaborar  recomendações apropriadas. Dependendo do modelo do MNP, esse equilíbrio pode ser alcançado e complementado na designação tanto dos membros quanto dos funcionários e funcionárias.

Os membros devem compreender a diversidade de grupos específicos privados de liberdade (como minorias socioculturais ou étnicas) e devem ser sensíveis a questões culturais.

• Habilidades metodológicas:

Boa escuta: Os membros e a equipe do MNP conduzem entrevistas com pessoas privadas de liberdade e funcionários e funcionárias durante suas visitas aos locais de detenção. Para que se crie uma relação de confiança e sejam informados sobre as condições e o tratamento nos locais de detenção, os membros e equipe  do MNP devem ouvir atentamente o que é dito (e não dito) e prestar atenção aos detalhes.

Habilidades de observação: Os membros e funcionários e funcionárias do MNP devem observar, ouvir, cheirar e sentir tudo ao redor deles em locais de detenção. Isso permitirá uma análise sólida da situação, e a detecção de  qualquer possível irregularidade, ou boa prática, e façam recomendações apropriadas. Observação é uma ferramenta essencial para conseguir triangular a informação.

• Habilidades de escrita:

​​​​​​​É preciso que os membros e os funcionários e funcionárias dos MNPs escrevam relatórios concisos e analíticos (incluindo os relatórios de visita, os temáticos e os anuais), que contenham conclusões e recomendações claras. Bons relatórios não apenas formam a memória institucional do MNP, mas são também uma ferramenta eficaz para o diálogo com as autoridades estatais e para a sensibilização do público sobre  questões relacionadas à privação de liberdade.

• Habilidades analíticas:

​​​​​​​Os membros e funcionários e funcionárias do MNP coletam uma grande quantidade de informação (documentos, entrevistas, dados, estatísticas etc). É importante verificar e analisar esses dados antes de chegar a conclusões e redigir recomendações. A equipe do MNP deve conseguir processar de forma objetiva a informação obtida e traduzi-la em recomendações específicas e precisas.

• Características pessoais:

Habilidades de comunicação: Os membros do MNP dialogam  com autoridades públicas  de altas instâncias, servidores e servidoras públicas, pessoas privadas de liberdade e suas famílias, e, em alguns casos, vítimas de tortura e outras formas de maus-tratos. Dessa forma, os membros do MNP  devem ser profissionais, empáticos e capazes de construir uma boa relação com essas e outras pessoas.

Dinâmica de grupo e trabalho em equipe: Os membros e funcionários e funcionárias do MNP devem atuar como uma equipe. Os MNPs geralmente são criados por um grupo de pessoas experientes em  diferentes áreas do conhecimento e com experiências diversas, e que não trabalharam juntas anteriormente. Mesmo assim, elas devem promover uma dinâmica de grupo positiva, que lhes permita trabalhar juntas no desenvolvimento de uma estratégia, identificando prioridades e modalidades de trabalho, conduzindo visitas, redigindo relatórios e fazendo recomendações com uma postura de  equipe.

Respeito e sensibilidade: visitas a locais de detenção afetam as rotinas diárias de cada unidade. Por isso, membros e funcionários, funcionárias devem ser respeitosos e atentos às regras e regulamentos de cada local que visitarem. Durante as visitas, membros e a equipe  de um MNP também devem mostrar respeito aos espaços em que vivem as pessoas privadas de liberdade (como as celas).

Atenção às vulnerabilidades: Os membros, funcionários e funcionárias do MNP devem ser capazes de detectar situações de vulnerabilidade, dar a elas atenção especial e avaliar se são necessárias medidas específicas para garantir os direitos humanos daquelas pessoas em risco.  

Disponibilidade e flexibilidade: ser membro ou funcionário/a de um MNP é um trabalho exigente. Ele demanda flexibilidade e disponibilidade para conduzir visitas (às vezes, inclusive, à noite e durante finais de semana). Também exige visitas longas (de uma a duas semanas, em alguns casos) a locais ou regiões distantes de casa e, às vezes, com difíceis condições (inclusive em relação a acomodação e transporte). Membros,  funcionários e funcionárias dos MNPs devem considerar essas condições pouco comuns de trabalho e lidar com elas com flexibilidade e senso de responsabilidade.

Integridade da instituição:cada membro ou funcionário, funcionária do MNP representa o MNP e suas prioridades e metodologia de trabalho. Os membros,  funcionários e funcionárias devem se concentrar na implementação dos objetivos do MNP, e não naqueles de outras instituições ou entidades onde tenham trabalhado anteriormente – por exemplo: ONGs, departamentos de governo etc.​​​​​​​

Enfoque de direitos humanos: existem diversos tratados e diretrizes específicas sobre os direitos das pessoas privadas de liberdade e os direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade. Os membros,  funcionários e funcionárias do MNP devem adotar um enfoque abrangente de direitos humanos, visando  proteger os direitos humanos de todas as pessoas privadas de sua liberdade, sem discriminação, e  defender a dignidade inerente a todos e todas como referência para avaliar as condições e o tratamento dado para as pessoas privadas de liberdade.

O artigo 18.1 do Protocolo Facultativo exige que os Estados Partes garantam a independência funcional da instituição e assegurem que a instituição seja composta por pessoal independente.

Os membros, funcionários e funcionárias  dos MNPs precisam ser pessoal e institucionalmente independentes das autoridades estatais ou de outras instituições. Isso significa que os membros e funcionários devem atuar na sua capacidade individual e somente no interesse do MNP. Consequentemente, os membros do MNP não devem agir em nome de qualquer outra parte interessada, sejam elas instituições governamentais ou não governamentais.

Na prática, os membros,  funcionários e funcionárias do MNP devem sempre ser capazes de assumir suas responsabilidade sem interferência de autoridades estatais ou qualquer outra parte interessada. O MNP deve definir suas próprias prioridades, independentemente da agenda política.

O MNP não deve realizar atividades ou incluir indivíduos que ocupem cargos (ou que estejam em licença de curto prazo) que possam ser incompatíveis com o mandato do MNP. Exemplos de tais cargos podem incluir posições no Poder Executivo e funções no sistema de justiça criminal ou na aplicação da lei. Em outras palavras, os membros não devem estar em uma posição em que possam acabar supervisionando instituições nas quais já trabalharam ou da qual já fizeram parte.

Os membros e funcionários também devem estar livres de quaisquer vínculos de lealdade pessoal com figuras políticas ou agentes das forças de segurança.

Os membros e a equipe  do MNP devem ser pessoalmente independentes e assim percebidos. Portanto, se um membro estiver atuando de forma imparcial mas for percebido como tendencioso, por motivos de afiliação política ou por um cargo ocupado, o trabalho do MNP pode acabar  sendo seriamente comprometido.

Os membros, funcionários e funcionárias devem ser protegidos de qualquer intervenção estatal ou externa no seu trabalho, e devem gozar de sólidas garantias de permanência no cargo. Isso ajudará a garantir a independência de suas ações sem consideração ou medo de perderem seus empregos. Eles também devem ser protegidos durante e depois do fim de seus mandatos contra qualquer represália relacionada a ações adotadas no curso de seu trabalho no MNP.

Nesse sentido, as diretrizes do SPT afirmam que“o Estado deve garantir a independência do MNP, não nomenado  membros que ocupem cargos que possam suscitar questões de conflito de interesses [...] Os membros do MNP devem também garantir que não ocupem ou adquiram posições que suscitem questões de conflitos de interesse."

Os membros e funcionários do MNP devem ser independentes de suas funções anteriores. Por exemplo, um advogado não pode acompanhar o caso ou entrevistar um de seus clientes durante uma visita a uma prisão. De forma semelhante, o representante de uma ONG não deve fornecer informação à sua antiga ONG relacionada ao caso de uma pessoa de interesse detida. Designar os membros do MNP para trabalhar em regime de dedicação integral e assegurar que eles/as não assumam nenhuma outra atividade profissional pode ajudar a mitigar esse risco. Adicionalmente, é uma boa prática incluir na lei estabelecendo o MNP uma disposição sobre as situações de conflito de interesses.

Em alguns casos, membros ou funcionários/as podem ter vínculos sociais ou de amizade, por exemplo, com autoridades penitenciárias ou pessoas privadas de liberdade. Nesses casos, o membro ou funcionário/a está em uma situação temporária de conflito de interesses e deve declará-la, assim como se abster de entrevistas relacionadas ou de participar de uma visita específica.

A experiência de membros,  funcionários e funcionárias em atividades profissionais anteriores em locais de privação de liberdade pode ajudar o MNP a melhor entender o sistema de detenção. No entanto, isso pode colocar essa pessoa, como ex-colega, em uma posição delicada e torná-la incapaz de fornecer feedback objetivo e construtivo. Nesse caso, os membros ou funcionários podem contribuir na preparação da visita a um local em que trabalharam no passado, sem participar da visita em si.

Os MNPs às vezes recorrem a especialistas externos – com experiência prévia e conhecimento no campo da aplicação da lei ou da administração da justiça – para receber conselhos ou para acompanhar visitas a locais de detenção, sem serem parte da composição do MNP, de modo a evitar situações de conflito de interesses.

O trabalho do MNP é operacional e exigente. Consequentemente, os membros devem ser pagos de acordo com seu grau de conhecimento e responsabilidade. Isso permite que os membros trabalhem exclusivamente para o MNP e ajuda a evitar situações de conflito de interesses, em que um membro ou funcionário mantém seu trabalho original durante seu mandato.

Os funcionários do MNP devem ser institucional e pessoalmente independentes das autoridades estatais. Ainda que não seja uma situação ideal, em alguns casos (particularmente por questões orçamentárias) funcionários e funcionárias públicas são destacados para trabalhar no MNP para fornecer apoio e reduzir custos. Nessa situação, os/as funcionários/as devem ser inteiramente dedicados ao trabalho do MNP, e não devem se reportar ao seu ministério ou departamento de origem. A confidencialidade da informação adquirida no desempenho de sua função como MNP deve ser respeitada durante e depois do seu mandato.

Uma garantia da independência dos funcionários e funcionárias destacados poderia ser garantir que a alocação seja  apenas de longo prazo. Ao estarem cedidos para o MNP,  os funcionários e funcionárias devem prestar contas apenas ao MNP. Além disso, o membro destacado da equipe deve ser selecionado seguindo um processo claro, transparente e baseado no mérito, e a critério dos membros do MNP

De qualquer forma, as posições de liderança e tomada de decisão no MNP não devem ser auxiliadas por funcionários cedidos por outros órgãos.

O MNP recebe informação confidencial e classificada e, em alguns casos, precisa lidar com casos de tortura em locais de detenção. Portanto, membros,  funcionários e funcionárias devem ter imunidade contra ameaças ou influências relacionadas ao seu trabalho.

Os funcionários e funcionárias que realizam visitas aos locais de privação de liberdade também devem gozar de garantias contra intimidações e proteção contra tentativas de obstrução  do seu trabalho.