Lidando com denúncias

O que é uma denúncia?

Nesta ferramanta, denúncias são definidas como solicitações ao MNP relacionadas a tratamento, condições ou outras situações durante a privação de liberdade. Esses pedidos são feitos principalmente por pessoas privadas de liberdade, mas também podem vir de alguém agindo em seu nome, como familiares ou seus advogados/as, ou de outras pessoas, como membros da equipe.

Denúncias podem ser feitas ao MNP no contexto de visitas a locais de detenção, oralmente ou por escrito, ou fora das visitas por diferentes meios, como por correio, telefone e e-mail. Muitos MNPs que fazem parte de instituições maiores também podem receber denúncias de outros departamentos (veja abaixo).

Diante de denúncias, é importante que o MNP analise primeiro se está na melhor posição para responder e, em caso afirmativo, que tipo de ação pode ser adotada. Isso é particularmente relevante para os MNPs que não fazem parte de instituições mais amplas com competência  para lidar com denúncias individuais e que frequentemente se sentem pressionados para lidar com elas. Portanto, é muito importante estabelecer critérios para receber e classificar as denúncias, e decidir sobre as ações a serem adotadas.

Quais desafios para o mandato preventivo do MNP as denúncias geram?

A maioria dos MNPs, se não todos, recebe regularmente denúncias dentro e fora do contexto de visitas. O desafio para os MNPs é decidir como responder a essas denúncias no âmbito do  seu mandato preventivo.

O mandato do MNP à luz do Protocolo Facultativo é muito específico e especializado. Ele se concentra em prevenir que abusos aconteçam: monitorando o tratamento recebido pelas pessoas em estabelecimentos de detenção, bem como as leis, políticas e procedimentos que tenham impacto nesses locais e nas pessoas privadas de liberdade; identificando padrões e riscos sistêmicos de tortura e outras formas de maus-tratos; e propondo possíveis medidas para reduzir o risco de maus-tratos. As visitas de caráter preventivo dos MNPs geralmente ocorrem de forma proativa, e não como resposta a qualquer evento ou reclamação específica, mesmo quando não haja nenhum problema aparente. Portanto, os MNPs diferem de outras instituições, tanto judiciais quanto não judiciais, cujo foco é investigar e resolver casos individuais e denúncias.

Na decisão de como lidar com as denúncias, é importante que os MNPs considerem alguns dos seguintes desafios , que também podem variar dependendo do tipo de MNP.

Tarefa exigente: a experiência mostra que o processamento de denúncias é muito exigente em termos de recursos humanos e financeiros, e pode facilmente desviar o MNP de sua atribuição  principal. O risco é que os MNPs apenas respondam as solicitações urgentes e deixem de lado as ações preventivas que devem constituir  o coração do seu trabalho. Portanto, é muito importante que os MNPs desenvolvam diretrizes ou procedimentos claros para lidar com denúncias.

Expectativas: Quanto mais os MNPs se tornam conhecidos, mais informação e denúncias eles recebem, sentindo-se, assim, pressionados a lidar com elas, a fim de manter sua credibilidade. Informação é peça-chave para o trabalho dos MNPs, de modo que eles devem poder recebê-la de uma variedade de fontes. No entanto, é importante esclarecer o que os MNPs  podem e não podem fazer com a informação recebida, para evitar criar expectativas que não serão  atendidas e, com isso, prejudicar sua reputação.

Ouvidorias e Instituições  Nacionais de Direitos Humanos: Quando os MNPs fazem parte de instituições mais amplas com mandato para lidar com denúncias individuais, pode ser mais fácil criar uma separação interna das funções e, ao mesmo tempo, garantir a troca  regular de informação e sinergias. A maioria das ouvidorias e Instituoções  Nacionais de Direitos Humanos existentes designadas como MNPs possui um departamento de denúncias ou investigação, o qual é uma estrutura distinta do MNP, com equipe separada e um sistema de registros próprio.

Na prática, os MNPs que fazem parte de instituições maiores podem encaminhar as denúncias recebidas ao departamento específico da instituição que é competente para investigá-las e acompanhá-las individual e especificamente. O departamento responsável por denúncias ou investigação, por sua vez, pode compartilhar com o MNP as denúncias relacionadas aos locais de detenção.

Instituições especializadas: Alguns MNPs que são instituições especializadas têm a função adicional, prevista por lei, de processamento e até investigação de denúncias. Nesses casos, é fundamental estabelecer diretrizes e procedimentos claros, e garantir que o núcleo do mandato do MNP permaneça essencialmente preventivo. O MNP também pode decidir adotar uma abordagem estratégica para lidar com as denúncias e selecionar cuidadosamente alguns casos emblemáticos para acompanhar, com vistas a contribuir para que ocorram mudanças além do caso individual.

Como os MNPs podem lidar com as expectativas em relação às denúncias?

É muito importante que os MNPs esclareçam o caráter preventivo do seu mandato para evitar que se criem falsas expectativas sobre seu trabalho. Tal pode ser feito  de várias maneiras, tais como: durante as entrevistas com pessoas privadas de liberdade; durante reuniões com as autoridades; no site institucional; nos seus relatórios anuais; nos seus materiais informativos (brochuras, vídeos).

Entrevistas com pessoas privadas de liberdade são a pedra angular de quase toda visita a um local de detenção e requerem reflexão e tratamento cuidadosos. Os MNPs devem, portanto, dar  especial atenção à  explicação de suas atribuições e competência  no início de cada entrevista, de maneira muito clara e simples, para evitar a impressão de que a situação individual da pessoa será enfrentada e melhorada como resultado da visita do MNP. A clareza sobre o objetivo da entrevista também é fundamental para criar uma relação de confiança e credibilidade com a pessoa a ser entrevistada.

Ao encerrar a entrevista, os MNPs devem garantir que as pessoas privadas de liberdade fiquem com a impressão de terem contribuído para o trabalho do MNP no sentido de melhorar o tratamento e as condições de detenção em geral.

Quais são as sinergias entre as denúncias e o mandato preventivo do MNP?

As denúncias feitas aos MNPs podem alimentar o trabalho preventivo do MNP de várias maneiras diferentes. Elas constituem indicadores importantes de problemas sistêmicos e uma fonte valiosa de informação para o trabalho dos MNPs. Portanto, é importante que os MNPs possam manter registro e sistematizar todas as denúncias recebidas, para poder identificar padrões e integrá-los à estratégia geral dos MNPs.

As denúncias podem ajudar os MNPs a identificar questões prioritárias a serem tratadas por meio de reformas legislativas e políticas. Elas também podem ser usadas na preparação e condução de visitas a lugares de detenção, pois podem ajudar os MNPs a determinar quais lugares de detenção e quais questões devem ser priorizadas em seu programa de visitas. As denúncias também são úteis para a preparação e realização de visitas a um local de detenção, pois podem ajudar os MNPs a selecionar em quais questões focar durante a visita e, portanto, a identificar os saberes e habilidades específicas exigidas para a equipe de monitoramento, e também a identificar as pessoas a serem entrevistadas durante a visita. Além disso, denúncias costumam constituir um dos principais critérios para o MNP decidir se realiza visitas ad hoc, para investigar mais a fundo questões de particular preocupação, ou, excepcionalmente, visitas reativas , para investigar alegações específicas e individuais.

Embora as denúncias possam ser uma fonte importante de informação, elas não devem ser consideradas pelo MNP como o único critério para decidir sobre suas prioridades e ações. A falta de denúncias não equivale à falta de problemas. Pelo contrário, a ausência de denúncias também pode ser um sinal de problemas. Por exemplo, algumas pessoas, especialmente aquelas em situações de vulnerabilidade, podem não estar aptas ou dispostas a denunciar o tratamento ou condições que recebem. Além disso, em muitos casos, as pessoas privadas de liberdade não denunciam por medo de represálias por parte das autoridades ou de seus pares.

As denúncias também podem ser usadas pelos MNPs como evidência para ilustrar os problemas identificados no curso de suas atividades. Em seus relatórios e no diálogo regular  com as autoridades, muitos MNPs costumam se referir às denúncias recebidas, sem nomear a pessoa em questão, a fim de reforçar suas conclusões e recomendações e, em alguns casos, também acompanhar as questões levantadas em uma série de denúncias.

Por fim, quando os MNPs recebem denúncias relacionadas a locais de detenção e/ou questões já abordadas em recomendações anteriores, essas denúncias podem constituir indicadores importantes para a falta de implementação das recomendações dos MNPs e, portanto, podem ser integradas às estratégias de acompanhamento dos MNPs.

 

Quais procedimentos internos os MNPs devem adotar para receber e lidar com denúncias?

É importante desenvolver diretrizes e procedimentos claros para receber e lidar com denúncias. Quando o MNP faz parte de uma instituição maior, é recomendável desenvolver essas diretrizes em coordenação com o restante da instituição.

Os MNPs podem precisar considerar e esclarecer os seguintes aspectos:

Organização interna: A maioria das ouvidorias e das  Instituições Nacionais de Direitos Humanos designadas como MNP possui um departamento de denúncias ou investigação, o qual é uma estrutura distinta do MNP, com equipe separada e sistema de manutenção de registros. O MNP e o departamento de denúncias ou investigação podem realizar reuniões regulares e compartilhar um banco de dados comum de denúncias, para garantir sinergias. Instituições especializadas criadas para executar apenas as tarefas do MNP podem decidir designar um ponto focal ou criar uma unidade específica encarregada de lidar com as denúncias.

Recebimento, análise e classificação: Ao desenvolver diretrizes sobre denúncias, os MNPs precisam ser claros sobre os meios pelos quais eles podem recebê-las. Os MNPs também precisam decidir como acusar o recebimento, especialmente no caso de denúncias por escrito. Os MNPs podem precisar esclarecer quem, dentro da equipe, está encarregado de registrar, classificar e, eventualmente, acompanhar as denúncias. Pode ser útil para os MNPs determinarem critérios com base nos quais podem classificar as denúncias e decidir sobre as ações a serem tomadas (por exemplo, a seriedade ou a urgência da denúncia), particularmente para os MNPs que não façam parte de instituições maiores com mandato para o processamento de denúncias individuais.

Registro e sistematização: Para permitir que os MNPs identifiquem padrões e usem as denúncias em seu trabalho preventivo, é importante registrar adequadamente todas as denúncias recebidas. Qualquer que seja a ferramenta escolhida, é útil que os MNPs registrem as seguintes informações após o recebimento:

  • O tipo de denúncia
  • O nome da(s) pessoa(s) envolvidas (se relevante)
  • O tema da denúncia
  • A instituição à qual a denúncia se refere
  • A ação tomada pelo MNP em resposta à denúncia

Os MNPs também podem registrar dados sobre o acompanhamento e o resultado das denúncias mais relevantes.

Confidencialidade, consentimento e proteção de dados: A proteção das pessoas que estiveram em contato com o MNP, seja por escrito ou durante entrevistas, deve ser sempre uma prioridade absoluta para os MNPs (de acordo com o princípio de “não causar dano”).

A esse respeito, os MNPs têm o dever de confidencialidade, conforme definido no artigo 21 do Protocolo Facultativo e nas  diretrizes do SPT, que prevê que os dados pessoais não devem ser publicados sem o consentimento expresso e informado da pessoa em questão. Essa obrigação é a regra geral para os MNPs. Entretanto, em circunstâncias excepcionais, o princípio de “não causar dano” pode exigir que os MNPs considerem cuidadosamente o compartilhamento de algumas informações pessoais reunidas em seu trabalho com outros órgãos responsáveis e independentes (como o serviço médico ou o Ministério Público), mesmo sem o consentimento da pessoa em questão.

Circunstâncias excepcionais podem incluir situações indicando casos de tortura ou outras violações graves de direitos humanos, em que a busca do consentimento da pessoa detida aumentaria o risco de represálias. Outras circunstâncias podem incluir casos em que uma pessoa não está em condição  de dar seu consentimento expresso e informado. Nesses casos, o MNP deve dedicar todos os esforços para reunir e enfatizar informações correlatas de outras fontes além da pessoa detida, como relatos de funcionários/as e documentos.

Os MNPs também devem adotar medidas para proteger informação confidencial que esteja em sua posse, por exemplo, armazenando-a em software seguro e/ou em armário trancado.

Proteção contra represálias: os MNPs devem se esforçar para adotar medidas para prevenir possíveis represálias contra as pessoas detidas em relação às quais a denúncia diz respeito. Essas medidas podem incluir, por exemplo, a entrevista de um grupo grande de pessoas privadas de liberdade, a fim de impedir que os/as agentes de segurança identifiquem as pessoas presas  entrevistadas, a revisão de um grande número de arquivos individuais e a realização de visitas de acompanhamento diretamente para garantir que nenhuma represália ocorreu contra aqueles indivíduos que se comunicaram com o MNP.

Dependendo da natureza da preocupação e da administração do local de detenção, o MNP também pode considerar informar a denúncia diretamente à direção, respeitando a confidencialidade, por exemplo, referindo-se a indicações de assédio por parte de membros específicos da equipe de funcionários contra as pessoas detidas. Se os MNPs considerarem que a situação de uma pessoa privada de liberdade é particularmente preocupante, também poderá decidir deixar suas informações de contato com a pessoa detida.

 

Como os MNPs devem reagir externamente às denúncias?

As seguintes ações podem ser adotadas pelo MNP para responder  às denúncias:

  • Algumas situações levadas ao conhecimento do MNP durante as visitas podem, com o consentimento da pessoa envolvida, ser imediatamente enfrentadas por meio da comunicação à administração do estabelecimento, para que ela tome as medidas necessárias, incluindo medidas educacionais ou disciplinares, ou a substituição de funcionários/as, quando necessário.
  • Ao mesmo tempo, ou se a administração do local não tomar as medidas necessárias, o MNP pode notificar, fazer recomendações e acompanhar junto às autoridades responsáveis (por exemplo, o serviço médico dentro da instalação, o serviço penitenciário, o Ministério da Justiça, etc.).
  • Em outros casos, dependendo da gravidade do problema, os MNPs também podem decidir realizar visitas ad hoc ou visitas reativas.
  • Os MNPs também podem encaminhar denúncias para outras instituições. Para instituições especializadas, é recomendável, sempre que possível, encaminhar denúncias a uma instituição especializada e independente que não seja o MNP, para preservar seu foco no mandato preventivo.
  • Os MNPs precisam esclarecer a quais instituições podem encaminhar denúncias, por exemplo, ouvidorias, Instituições  Nacionais de Direitos Humanos ou mecanismos independentes de denúncias, e quais informações devem compartilhar, por exemplo, se compartilharão apenas suas conclusões preliminares ou também evidências concretas e documentação de apoio, como transcrição de entrevistas. Quando os MNPs fazem parte de instituições mais amplas, com poderes para dar processamento a denúncias, como ouvidorias e  Instituições Nacionais de Direitos Humanos, eles podem encaminhar as denúncias para outro departamento da instituição encarregado de investigar denúncias. Em todos os casos, é importante que o MNP possa acompanhar algumas denúncias para avaliar a eficácia dos mecanismos de denúncia existentes. Finalmente, os MNPs podem encaminhar esses casos a outras instituições especializadas com competência  para lidar com denúncias individuais, por exemplo, ouvidorias, conselhos e corregedorias especializados da criança, polícia, forças armadas etc. Em alguns casos, isso pode exigir um memorando de entendimento ou outros acordos formais.