Rondônia criará o primeiro mecanismo de prevenção à tortura da região norte

viernes, 22 abril 2016

Publicada no dia 5 de abril a lei estadual que fixa o quantitativo e descreve cargos para o Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia - MEPCT/RO. Com esse importante passo, Rondônia abre caminho, como estado pioneiro na região norte e como 3º estado da federação, a constituir este órgão em todo o país, e, desta forma, dar cumprimento à lei estadual 3.262 de 2013 e integrar o Sistema Nacional de Prevenção à Tortura instituído por lei federal.

A criação de um órgão específico encarregado do monitoramento de locais de privação de liberdade com o objetivo de evitar a prática de tortura e maus-tratos e fortalecer a proteção dos direitos humanos das pessoas que se encontram privadas de sua liberdade era uma demanda já antiga de organizações da sociedade civil, do Comitê Estadual de Prevenção à Tortura, e da APT. O compromisso de criar o MEPCT estava vigente desde 2011 com a celebração do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia para levantamento das medidas provisórias outorgadas pela Corte Interamericana contra o Estado brasileiro pelas graves violações de direitos humanos ocorridas no Presídio Urso Branco. Apesar de Rondônia ter aprovado lei específica em dezembro de 2013 criando o MEPCT como órgão de monitoramento, a lei ainda não tinha saído do papel porque o Estado ainda não havia provido as condições e recursos necessários para sua implantação.

A próxima etapa nesse processo será a publicação de edital para a seleção pública dos membros que comporão dito órgão. Este processo será iniciado e coordenado pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RO).

Visita da APT a Rondônia

A aprovação da lei criando os cargos para a instalação do mecanismo estadual de prevenção à tortura pela Assembleia Legislativa do Estado se deu durante visita de advocacy da APT a Rondônia para reunir-se com autoridades do Legislativo e Executivo para promover a aprovação da mesma e a urgente instalação deste órgão de direitos humanos. Em parceria com o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), e a Comissão de Implementação do Comitê e Mecanismo em Rondônia, a APT se reuniu com deputados estaduais, com o Relator do PL e com a Casa Civil do governo do Estado, participou de sessão da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, além de interlocução com a imprensa.

Curso para juízes sobre prevenção da tortura

A APT foi convidada pela Associação de Magistrados Brasileiros e a Escola Nacional de Magistratura para proferir palestra no Curso de Direitos Humanos realizado na Escola de Magistratura de Rondônia. O Curso voltado para os magistrados de todo país tinha como objetivo atualizar e conscientizar os magistrados e magistradas sobre os avanços na área de direitos humanos e, assim, ampliar a atuação tanto na prevenção quanto na judicialização de casos de violação de direitos humanos.

A APT ressaltou o papel dos juízes como protagonistas na prevenção da tortura e outros maus-tratos e enfatizou as medidas que podem adotar os juízes para coibir sua prática, tais como a realização das audiências de custódia, inadmissibilidade de provas obtidas por meio de tortura, redução da aplicação da prisão preventiva e vigilância e fiscalização dos estabelecimentos prisionais. Além disso, foi discutida a problemática do encarceramento excessivo de mulheres nos últimos anos e padrões internacionais da ONU específicos para mulheres presas e a aplicação de medidas não privativas de liberdade, Regras de Bangkok.

APT em entrevista a Tempo Real sobre prevenção da tortura

Recursos externos:

Juízes são capacitados em Direitos Humanos

Rondônia vai contratar profissionais para atuar no combate à tortura
 

Rio de Janeiro: Metodologia de monitoramento
20 septiembre 2011
Pastoral Carcerária o Brasil
1 noviembre 2012
Mecanismo Nacional é aprovado pelo Senado Federal
12 julio 2013
Recomendações sobre o Sistema Penitenciário Maranhense
10 enero 2014
Publicado edital para seleção do Comité Nacional de Prevenção à Tortura
4 febrero 2014
Carta aberta : pela urgente instalação do Comitê Nacional de Prevenção
6 junio 2014
Vinte e três membros tomam posse hoje para a prevenção da tortura
28 julio 2014
Convocatória para 2015 do Fundo Especial do Protocolo Facultativo
20 agosto 2014
Fórum Regional da APT
9 octubre 2014
Copa do Mundo: relatório alarmante sobre detenções arbitrárias e abuso policial
29 enero 2015
Especialistas internacionais da ONU visitarão o Brasil
10 febrero 2015
“Prevenção da tortura: o que precisamos para criar mecanismos independentes no Brasil?”
9 marzo 2015
Brasil: Nomeação dos integrantes do MNP
17 marzo 2015
Rio: preocupações sobre violações de direitos humanos no estado
22 mayo 2015
Brasil: MEPT de Pernambuco fala sobre riscos enfrentados pelas pessoas LGBT
25 junio 2015
APT se pronuncia contra a redução da maioridade penal no Brasil
26 junio 2015
Pronunciamentos dos Mecanismos de Prevenção no Dia Internacional contra a Tortura
26 junio 2015
Nota técnica sobre visita de órgãos da ONU ao Brasil
13 julio 2015
Nova edição do manual de monitoramento
3 agosto 2015
Relator demanda real compromisso do Brasil no enfrentamento à tortura
17 agosto 2015
Brasil: MEPT de Pernambuco deve ter sua segurança e prerrogativas garantidas na sua atuação
27 agosto 2015
Revistas vexatórias serão objeto de audiência temática perante a CIDH
22 octubre 2015
Participação social nas reuniões do Comitê Nacional de Prevenção à Tortura
17 diciembre 2015
Brasil deve eliminar a lacuna entre suas leis e a realidade no sistema carcerário
7 marzo 2016
Juízes e juízas abordam o enfrentamento à tortura nas primeiras horas após a prisão
30 junio 2016
Entidades pedem a imediata composição do Comitê Nacional de Prevenção à Tortura
5 diciembre 2016
Mobilização nacional pela instalação de órgãos estaduais de prevenção à tortura
14 diciembre 2016
Rebelião em complexo penitenciário no Brasil: as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção devem ser levadas a sério
5 enero 2017
Subcomitê da ONU põe em evidência o dever do Estado brasileiro e governos estaduais na prevenção à tortura
31 marzo 2017
Enfrentando o encarceramento em massa no Brasil
20 abril 2017
Brasil exortado a ampliar medidas de prevenção à tortura localmente
9 junio 2017
Investir em Medidas Assecuratórias para Prevenir a Tortura
26 junio 2017
Mobilização pela criação do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura em São Paulo
26 junio 2017
Compromissos do Brasil perante a ONU devem se refletir em medidas concretas
21 septiembre 2017
Apelo à Presidência da República do Brasil para vetar projeto de lei que amplia competência da justiça militar
16 octubre 2017
Brasil: Invisíveis atrás das grades – protegendo pessoas LGBT presas
14 noviembre 2017
Mudanças na direção da APT
14 diciembre 2017
Brasil: esforços para concretizar o potencial das audiências de custódia
20 diciembre 2017
Profunda preocupação por assassinato de defensora dos direitos humanos no Brasil
16 marzo 2018
Esforços para romper o paradigma da justiça criminal baseada na confissão
22 mayo 2018
Brasil: defensoras e defensores públicos são indispensáveis para a prevenção da tortura
1 junio 2018
Próximos passos do plano estratégico da APT
7 junio 2018
Apelo por apoio às diretrizes para melhorar as práticas de segurança pública
26 junio 2018
Brasil: Lançamento de projeto de três anos para potencializar o impacto preventivo das audiências de custódia
18 julio 2018
Brasil: Mais um estado estabelece seu mecanismo de prevenção à tortura e recebe apoio do APT
5 octubre 2018
NOVO MANUAL PRÁTICO sobre a proteção de pessoas LGBTI privadas de liberdade
4 diciembre 2018
Vídeo mostra papel das audiências de custódia no enfrentamento à tortura
12 diciembre 2018
Nota pública contra o veto à criação do Mecanismo de Prevenção à Tortura em São Paulo
21 enero 2019
Brasil: APT pede urgência na nomeação para o Comitê Nacional de Prevenção à Tortura
13 mayo 2019
Grave retrocesso para a prevenção da tortura no Brasil
12 junio 2019
Reestabelecer o MNP do Brasil: a APT se une aos mecanismos de prevenção à tortura da América Latina fazendo um chamado urgente ao governo brasileiro
31 octubre 2019
A APT e o Conselho Nacional de Justiça do Brasil se unem para combater a tortura durante as primeiras horas após a prisão
18 noviembre 2019
Lançamento de plataforma de informações sobre COVID-19 e pessoas privadas de liberdade
26 marzo 2020
Diretrizes do CNJ visam proteger a saúde das pessoas privadas de liberdade e inibir propagação da COVID-19
1 abril 2020