Vinte e três membros tomam posse hoje para a prevenção da tortura

lunes, 28 julio 2014

Hoje é instalado no Brasil o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), órgão colegiado interinstitucional com atribuição para atuar na prevenção e enfrentamento à prática de tortura e maus-tratos.

Membros do comitê de combate à tortura tomam posse em Brasília. Entrevista com José de Jesus Filho, Pastoral Carcerária Nacional.

Este órgão integra o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, instaurado pela lei 12.847/2013 em cumprimento aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em 2007 ao ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

Agora, caberá ao Comitê, nos próximos 90 dias, escolher os 11 membros independentes que integrarão o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNP), órgão com atribuição para realizar visitas periódicas a todos os lugares de privação de liberdade do país, como delegacias, locais de permanência para idosos e hospitais psiquiátricos, com a finalidade de fortalecer a proteção dos direitos fundamentais das pessoas privadas de liberdade.

Neste sentido, recordamos a obrigação do Estado brasileiro de prover a estrutura e os recursos financeiros necessários para que ambos os órgãos possam exercer com eficácia e autonomia suas funções. A recente designação de Secretário Executivo para trabalhar junto ao CNPCT é um passo importante neste sentido.

As unidades federativas também têm um papel fundamental a cumprir para que as ações de enfrentamento à tortura no país alcancem resultados reais e de longo prazo. O Sistema Nacional prevê que os estados criem seus Mecanismos Estaduais de Prevenção à Tortura, os quais atuarão em articulação com o MNP. O Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU no seu relatório apresentado ao Brasil salientou o papel chave desses órgãos e recomendou que “a criação desses mecanismos estaduais deveria ser encorajada pelas autoridades federais e dos Estados”.

No entanto, até o momento, apenas sete designaram seus mecanismos locais por meio de Lei estadual: Alagoas, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rondônia. E, desses, apenas um se encontra em funcionamento, no Rio de Janeiro, e recentemente o Estado de Pernambuco concluiu o processo de seleção de seus membros. 

A APT se coloca à disposição para colaborar com o novo CNPCT e contribuir no fortalecimento de suas ações e de sua construção institucional.

A lista de entidades designadas e seus representantes se encontra disponível aqui.

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