Brasil: APT pede urgência na nomeação para o Comitê Nacional de Prevenção à Tortura

lunes, 13 mayo 2019

Passados 100 dias da posse do novo governo, o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) segue inativo por omissão do Executivo federal. Em ofício dirigido à Casa Civil da Presidência da República, a APT instou o governo a tomar medidas urgentes para proceder com a homologação da nomeação das entidades da sociedade civil com assento no Comitê e garantir o regular funcionamento deste órgão colegiado.

O CNPCT criado pela lei federal no. 12.847/2013 é um dos pilares do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e tem como atribuição contribuir para o enfrentamento à tortura em instituições de privação de liberdade atuando na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura.

Contudo, desde dezembro de 2018 o órgão não se reúne. Apesar de já transcorridos mais de 04 meses do encerramento do processo de seleção das entidades da sociedade civil eleitas para o biênio 2019-2020, o Executivo ainda não procedeu com a nomeação dos representantes das entidades habilitadas. Tal demora injustificada acarreta a completa paralisação de um órgão que é central à implantação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à tortura no país.

Ademais, conforme recorda Barbara Bernath, Secretária Geral da APT no ofício encaminhado ao Ministro Chefe da Casa Civil, “a instituição e funcionamento do CNPCT decorrem diretamente de obrigação internacional assumida pelo Estado brasileiro em 2007 ao ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura.”

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também já manifestou sua preocupação por tal demora solicitando à Casa Civil explicações para a ausência de nomeação de membros do CNPCT. Da mesma forma, diversas organizações de direitos humanos brasileiras selecionadas para compor o CNPCT oficiaram ao Executivo federal cobrando a publicação do decreto de nomeação dos membros e a retomada dos trabalhos.

Leia aqui a íntegra da carta enviada à Casa Civil em 10 de abril.

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