[español] Eleitos os membros do Mecanismo de Prevenção do Estado do Rio de Janeiro

Tuesday, December 14, 2010

Na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos foram eleitos os 6 membros do primeiro mecanismo de prevenção à tortura implantado noBrasil, no Estado do Rio de Janeiro. O mecanismo estadual, instituído por lei em 30 de junho deste ano, tem a finalidade de prevenir e erradicar a tortura e  outros tratamentos desumanos ou degrantes em todos os locais onde pessoas são ou podem ser privadas de sua liberdade no território do Estado, segundo o mandato previsto pelo Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura.

O processo de seleção para os membros do mecanismo teve início a partir do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, órgão interinstitucional formado por 15 entidades representantes dos Poderes Públicos e da sociedade civil.  As vagas foram abertas através de edital público convocando para o processo de seleção dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.  Após o encerramento das inscrições, foi publicada a lista com todos os candidatos apresentados e aberta a oportunidade para pedidos de impugnação por qualquer cidadão com base em fatos e fudamentos que pudessem comprometer a atuação do candidato em questão.  A seleção de seus membros foi realizada ontem pelo Comitê Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e contou com o voto aberto das entidades que o integram. Para a escolha dos candidatos, foram considerados principalmente os seguintes critérios: formação acadêmica, atuação na área, experiência em visitas de inspeção de instituições fechadas, capacidade produtiva e equilíbrio de gênero. A formação da equipe do Mecanismo do Estado do Rio de Janeiro reflete o caráter multidisciplinar recomendado por boas práticas internacionais para órgãos de monitoramento: a equipe conta com profissionais da área do Direito, Psicologia, Assistência Social e Sociologia. Dos seis, os três mais votados atuarão com um mandato de 4 anos; os outros três atuarão nos dois primeiros anos. O modelo de mandatos escalonados foi estabelecido por lei de maneira a garantir o repasse de experiências e acúmulos para cada nova equipe que forma. Além disso, já foi assegurado através de emenda ao orçamento de 2011 os recursos necessários para o funcionamento do mecanismo, sendo-lhe garantido estrutura administrativa, com direito a sala, computadores, carros e secretaria de apoio.

Lei 5778/2010

Edital de Eleição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro