O Mecanismo Nacional e cronologia do OPCAT no Brasil

➜ Adota-se o Plano de Ações Integradas para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil.

➜ Ocorre em São Paulo o seminário organizado pela APT e Cejil/Brasil para debater os desafios da implementação do Protocolo Facultativo no Brasil e em outros países federais e descentralizados. 

➜ É instaurado por Decreto o Comitê Nacional para Prevenção e Controle da Tortura no Brasil com o objetivo de propor mecanismos preventivos nacionais independentes para prevenção da tortura no Brasil à luz do Protocolo Facultativo da Convenção da ONU contra a Tortura.

➜ Brasil ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura (OPCAT)

➜ Primeira lei estadual no Brasil instituindo um comitê e mecanismo de prevenção à tortura na esfera estadual é promulgada em Alagoas (Lei nº 7.141/2009)

➜ Audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com participação de representante da APT e membro do Subcomitê da ONU para a Prevenção à Tortura para debater projeto de lei para criar o comitê e o mecanismo estadual de prevenção à tortura.

➜ 1º Seminário Internacional sobre Mecanismos de Prevenção à Tortura é realizado em São Paulo pelaACAT-Brasil, Prison Pastoral Service, ILANUD/Brasil, Conectas e APT.

➜ Segunda lei estadual é promulgada no Brasil criando o comitê e o mecanismo de prevenção à tortura no Rio de Janeiro (Lei nº 5.778/2010)

➜ Brasil convoca o 2º Seminário sobre o Protocolo Facultativo e mecanismos nacionais de prevenção no âmbito da 18 Reunião de Altas Autoridades de Direitos Humanos do Mercosul em Brasília.

➜ O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro é instituído e se torna o primeiro órgão desta natureza a ser implantado no país.

➜ Governo encaminha ao Congresso Nacional proposta de projeto de lei para instituir o  Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

➜ Visita do Subcomitê da ONU para a Prevenção à Tortura (SPT/ONU) ao Brasil para monitorar unidades de privação de liberdade nos estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

➜ Realizado em Genebra, Suíça, o Forum Global da APT sobre o Protocolo Facultativo, o qual reune mais de 300 participantes de 84 países. Do Brasil compareceram representantes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, Ministério Público Federal e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

➜ Audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos a pedido da Pastoral Carcerária Nacional e APT solicitando que o Estado brasileiro adote ações urgentes para estabelecer um mecanismo nacional de prevenção à tortura independente que observe integralmente os dispositivos do Protocolo Facultativo.

➜ Promulgada a Lei estadual nº 14.863/2012 em Pernambuco, prevendo a criação do Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no estado.

➜ Divulgado pelo governo brasileiro o relatório da visita realizada pelo SPT/ONU ao Brasil traduzido ao português.

➜ 6 anos após a ratificação do Protocolo Facultativo, são promulgadas as Leis federais 12.847/2013 e 12.857/2013 criando o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura no país.

➜ Promulgada a Lei estadual nº 3.262/2013 em Rondônia, criando o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

➜ Promulgada a Lei estadual nº 10.006/2013 no Espírito Santo criando o Comitê e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no estado.

➜ Os primeiros 23 integrantes do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tomam posse, inaugurando-se a instauração deste colegiados e dando início ao processo para selecionar os peritos e peritas para compor o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura (MNPCT)

➜ São nomeados os peritos e peritas do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Pernambuco, tornando-se o segundo mecanismo no país a se tornar operacional.

➜ É realizado o Fórum Regional sobre o cumprimento do Protocolo Facultativo na América Latina - “Prevenir a tortura – uma responsabilidade compartilhada” - que reúne 120 participantes de 15 países do continente na Cidade do Panamá.

➜ A APT realiza na sede do Ministério Publico Federal em Brasília o seminário “Prevenção da tortura. O que precisamos para criar mecanismos independentes no Brasil?”, em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

➜ É publicada a nova edição revista e atualizada do manual da APT, “Monitoramento de locais de detenção: um guia prático” pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

➜ O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) é instaurado e sua primeira composição de 11 peritos e peritas  toma posse e inicia seus trabalhos.

➜ O SPT/ONU realiza sua 2ª missão ao país, visitando o Distrito Federal (Brasília), Amazonas, Pernambuco e Rio de Janeiro, e realizando mais de 20 visitas a locais de privação de liberdade, incluindo prisões, centros de detenção provisória, delegacias de polícia, unidades prisionais para mulheres, unidades socioeducativas, hospitais penitenciários e institutos forenses.

➜ Promulgada a Lei Estadual nº 10.334/2015 criando o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Maranhão.

➜ Retoma-se a mobilização de entidades da sociedade civil para a criação de um mecanismo de prevenção à tortura em São Paulo, estado que abriga quase um terço da população encarcerada do país.

➜ Promulgada a Lei Estadual nº 3.784/2016 em Rondônia fixando o quantitativo e criando os cargos correspondentes do Quadro de Pessoal do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.

➜ Promulgada a Lei Estadual nº 10.803/2016 criando o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado da Paraíba.

➜ Promulgada a Lei Estadual nº 8.135/2016 criando o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Sergipe.

➜ É lançada a ação coordenada “Vamos fazer essa lei sair do papel” para promover a efetiva implantação do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura e criação de mecanismos estaduais nas unidades federativas. A ação é  liderada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão com o apoio do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e APT.

➜O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura publica o seu 1º relatório anual de atividades.

➜ Governo divulga relatório enviado pelo SPT ao Brasil traduzido ao português.

➜ Intensifica-se a mobilização pela criação de um mecanismo estadual de prevenção à tortura em São Paulo, estado com a maior população carcerária do país.

➜ APT se reúne com o  Governador do Estado de Alagoas para pedir a instalação do mecanismo estadual. Alagoas foi o primeiro estado a promulgar lei própria porém ainda não implantou o mecanismo na prática.

➜ O MNPCT,  em parceria com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e com o Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza a primeira Inspeção Nacional em Comunidades Terapêuticas.

➜ Os peritos e peritas do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura de Rondônia são nomeados. É o terceiro mecanismo a ser instalado no país.

➜ O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) aprova e publica a Recomendação nº 5 que estipula diretrizes para criação e fortalecimento de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura nas Unidades da Federação.

➜ Os peritos e peritas tomam posse e é instaurado o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba. É o quarto mecanismo a se tornar operacional no país.

➜ A Assembleia Legislativa de São Paulo aprova Projeto de Lei criando o Comitê e o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura no Estado (PL nº 1.257/2014)

➜ O Governo de São Paulo veta o PL. Entidades nacionais e organismos internacionais de proteção de direitos humanos se mobilizam e se manifestam contrários ao veto.

➜ Promulga-se o Decreto nº 9.831 de 10 de junho de 2019 pelo governo federal exonerando os peritos e peritas do MNPCT e determinando o corte dos recursos necessários para o seu funcionamento.

➜ Inúmeras entidades nacionais e internacionais e organismos regionais e internacionais de proteção de direitos humanos se manifestam publicamente em repúdio ao Decreto. APT, Cejil, Justiça Global, Conectas, GAJOP, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Defensoria Pública da União e os cinco mecanismos preventivos do Brasil vão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciar o esvaziamento do órgão nacional anti tortura.

➜ Na Câmara e no Senado são apresentados 6 projetos de decreto legislativo para sustar os efeitos do Decreto nº 9.831.

➜ Liminar é concedida pela justiça federal em ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União suspendendo provisoriamente os efeitos do Decreto que esvaziou o MNPCT. Essa decisão viabiliza que o MNPCT continue atuando.

➜ Procuradora-Geral da República propõe Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra Decreto que esvaziou o Mecanismo Nacional.

➜ APT ingressa como amicus curiae nas ações judiciais questionando a constitucionalidade do Decreto nº 9.831.

➜Realizada audiência pública alusiva ao Dia Internacional de Apoio às Vítimas de Tortura na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Cãmara dos Deputados para debater retrocessos na prevenção e o enfrentamento à tortura no país.

➜Tramitação do PDL 389/2019 para sustar os efeitos do decreto 9.831/2019 avança na Câmara dos Deputados e é aprovado na Comissão de Trabalho, de Admnistração e Serviço Público.

➜ Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura lança vídeo em defesa do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura no marco do Dia 26 de junho.

➜Realizada audiência promovida pelo Observatório Parlamentar da Revisão Periódica de Direitos Humanos da ONU para avaliar o grau de implementação das recomendações emitidas pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU ao Brasil sobre condições dos cárceres, combate à tortura e sistema de Justiça.

➜ SPT/ONU realiza sua 3ª missão ao país e vai a Brasília onde se reúne com a sociedade civil e autoridades dos três poderes para pedir a revogação do Decreto 9.831.

➜ O Supremo Tribunal Federal julga procedente ADPF e derruba, por unanimidade, o Decreto nº 9.831 determinando o reestabelecimento dos cargos destinados aos peritos e peritas do MNPCT.

➜ Agenda Nacional pelo Desencarceramento lança campanha nacional para que os Comitês e Mecanismos se tornem uma realidade em todas as unidades federativas do país.