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Brasil exortado a ampliar medidas de prevenção à tortura localmente


viernes, 9 junio 2017

Com um quadro de superlotação endêmica de seus estabelecimentos prisionais, condições de detenção deploráveis e abusos contínuos cometidos contra pessoas privadas de liberdade, o país precisa adotar medidas urgentes para prevenir a tortura e outros maus-tratos. Na sessão de maio do processo de Revisão Periódica Universal (RPU) da ONU, os países exortaram o Brasil a implantar audiências de custódia abrangentes e exaustivas em todo o país e a criar mecanismos estaduais de prevenção à tortura que contem com os recursos necessários para realizar visitas de monitoramentos a todas as unidades de detenção e internação no país.

No Brasil há atualmente cerca de 700.000 em unidades prisionais e centros socioeducativos – constituindo a quarta maior população presa no mundo. E este número continua crescendo de forma acelerada. Em 25 anos, a população prisional aumentou mais de 500% e a taxa de encarceramento continua crescendo ano após ano. Em parte, em razão do alto número de pessoas sendo mantidas presas preventivamente. Destas 700.000 pessoas privadas de liberdade no país, em torno de 300.000 estão privadas de liberdade sem uma sentença transitada em julgado. Uma das maneiras efetivas para reduzir a superlotação no país seria reduzir o número de pessoas presas em prisão preventiva.

Implantar audiências de custódia abrangentes e integrais em todo o país

Para abordar o uso excessivo da prisão preventiva, foi recentemente implantado no país a realização das audiências de custódia, que determina a apresentação de todas pessoa custodiada perante uma autoridade judicial no prazo de 24 horas do momento da prisão. Estas audiências possuem três objetivos principais: verificar a legalidade da prisão realizada; decidir sobre necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares; e detectar qualquer sinal de tortura ou maus-tratos, já que o risco de tortura, maus-tratos ou violência institucional é maior nas primeiras horas que seguem o momento da prisão.

Na prática, contudo, a realização das audiências de custódia vem sendo limitada às capitais dos estados. Desta forma, na RPU o Brasil foi instado a expandir a realização das audiências de custódia a todo o território do país, sem exceção, de forma a assegurar que todas as pessoas custodiadas, sem exceção, sejam apresentadas perante um magistrado ou magistrada sem demora após a prisão. Para tanto, recomendou-se ao Estado brasileiro a aprovação do Projeto de Lei 554/2011, atualmente tramitando na Câmara dos Deputados, o qual providenciaria o marco normativo legal para a implantação mandatória de tais audiências, e sua expansão no território nacional.

Simultaneamente, os tribunais de justiça foram encorajados a observar e cumprir a Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece diretrizes procedimentais adequadas para a condução de tais audiências, incluindo procedimentos direcionados a detectar quaisquer sinais de tortura, maus-tratos ou violência institucional. O Brasil também foi instado a oferecer treinamento específico a juízes e promotores públicos que atuem nas audiências de custódia sobre o Protocolo de Istambul – documento destinado à investigação e documentação eficaz da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, produzido no âmbito da Organização das Nações Unidas - assim como a oferecer treinamento para operadores do sistema de justiça.

Intensificar esforços para estabelecer mecanismos estaduais de prevenção à tortura

Vários países acolheram com satisfação os esforços empreendidos pelo Estado brasileiro para reduzir a tortura e os maus-tratos, especialmente o progresso feito com a adoção do Sistema Nacional de Prevenção à Tortura, o que incluiu o estabelecimento em 2015 do Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura.

No entanto, por ser um Estado federal, o Brasil foi instado a adotar medidas adicionais para fortalecer os esforços direcionados a instituir mecanismo estaduais de prevenção à tortura em todas as unidades federativas do país e assegurar a alocação dos recursos necessários para que possam funcionar de maneira adequada e eficaz.

Garantir a proteção de pessoas que se encontrem em situação de especial vulnerabilidade

Tendo em vista a preocupação contínua pelo alto nível de violência sofrido por pessoas presas em situações específicas de vulnerabilidade, o Estado brasileiro foi exortado a dar especial atenção a grupos em situação de vulnerabilidade, especialmente mulheres, crianças e pessoas LGBTI. As Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras) foram citadas como diretrizes efetivas a serem seguidas pelo Brasil para regulamentar a melhoria das unidades destinadas a mulheres gestantes e mulheres presas vivendo com seus filhos.

O relatório preliminar do Grupo de Trabalho da ONU da RPU está disponível aqui (em inglês).

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